Litígios de Consumo

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Em caso de disputa do consumidor. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Tel.: 213 847 484;
E-mail: cniacc@unl.pt;
Web:www.arbitragemdeconsumo.org ;
www.facebook.com/cniacc

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Tel.: 289 823 135;
E-mail: cimaal@mail.telepac.pt;
Web: www.consumidoronline.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Tel.: 239 821 690/289;
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com;
Web: www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Tel.: 218 807 000 / 218807030;
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt;
director@centroarbitragemlisboa.pt;
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Tel.: 225 508 349 / 225 029 791;
E-mail: cicap@mail.telepac.pt;
Web: www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

Tel.: 253 422 410;
E-mail: triave@gmail.com;
Web: www.triave.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Tel.: 253 617 604;
E-mail: geral@ciab.pt;
Web: www.ciab.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

Morada: Rua Direita, 27 – 1o Andar, 9050-405 Funchal;
Tel.: 291 215 070;
E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt;
Web: www.srrh.gov-madeira.pt

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em http://www.consumidor.pt